Termos e Condições da Internet para a venda de Vouchers aos Consumidores
1. Interpretação
1.1 Definições. Nas presentes Condições, aplicam-se as seguintes definições:
Condições: estes termos e condições que se aplicam à venda e compra de Vouchers, conforme alterados periodicamente.
Giftpro: ClearCourse Retail Limited, uma empresa registada em Inglaterra e no País de Gales com o número de registo 09136370 e cuja sede social se situa em 107 Cheapside, London, England, EC2V 6DN.
Encomenda: a sua encomenda de um Voucher efetuada através do Website.
Produto: a experiência ou serviço a prestar por nós a que se refere o Voucher, e cuja prestação se regerá pelos nossos termos e condições gerais.
Voucher: um voucher para um Produto disponível para compra através do Website.
Nós: o fornecedor do Voucher.
Website: o website através do qual pode adquirir um Voucher.
Você: a pessoa que compra um Voucher no Website.
1.2 Interpretação. Nas presentes Condições, aplicam-se as seguintes regras:
(a) "pessoa" inclui uma pessoa singular, coletiva ou entidade não constituída em sociedade (com ou sem personalidade jurídica própria);
(b) salvo se o contexto exigir o contrário, as palavras no singular incluem o plural e vice-versa;
(c) qualquer referência a "nosso", "nós" ou qualquer outra palavra com significado semelhante refere-se a "nos", e, da mesma forma, qualquer referência a "seu" refere-se a "você".
2. O Contrato
2.1 Estas são as Condições sob as quais lhe fornecemos Vouchers. As presentes Condições devem ser lidas em conjunto com os nossos termos e condições gerais, que podem ser consultados no nosso website. Em caso de conflito entre as disposições dos nossos termos e condições gerais e as disposições das presentes Condições, relativamente à venda e compra de Vouchers, prevalecerão as presentes Condições.
2.2 Leia atentamente estas Condições antes de nos enviar a sua Encomenda de Vouchers. Estas Condições explicam quem somos, como lhe forneceremos o Voucher, como poderá resgatar o Voucher, como você e nós podemos alterar ou rescindir o contrato, o que fazer em caso de problemas e outras informações importantes.
3. Informações sobre nós e como nos contactar
3.º Somos a Bougain Restaurant Cascais (SAO BENTO GROUP) Portuguese, uma empresa registada em Inglaterra e no País de Gales com o número de registo . A nossa sede social situa-se em .
3.2 Pode contactar-nos telefonando para a nossa equipa de apoio ao cliente através do número +351 914 768 826 ou escrevendo-nos para o endereço reservas@bougain.pt.
3.3 Se tivermos de o contactar, fá-lo-emos por telefone ou por escrito, para o endereço de correio eletrónico ou postal que nos forneceu na sua Encomenda.
3.4 Quando utilizamos as palavras "por escrito" ou "escrito" nestes termos, incluem-se os correios eletrónicos.
4. O Seu Pedido
4.1 A aceitação do seu Pedido ocorrerá quando receber um e-mail a confirmar o seu Pedido, momento em que o contrato será estabelecido entre si e nós.
4.2 Caso não possamos aceitar o seu pedido, será notificado de que a transação falhou.
4.3 Atribuiremos um número de encomenda ao seu Pedido e informá-lo-emos assim que o aceitarmos. Será útil se puder informar o número da encomenda sempre que nos contactar sobre o seu Pedido.
5. Os nossos produtos
5.1 As imagens do Produto no Site são meramente ilustrativas.
6.º O seu direito de fazer alterações
Caso pretenda efetuar alguma alteração no seu Pedido, por favor contacte-nos. Informaremos se a alteração é possível. Se for possível, iremos informá-lo sobre quaisquer alterações no preço da sua Encomenda ou qualquer outro aspeto relevante em consequência da alteração solicitada e solicitaremos que confirme se pretende prosseguir com a alteração. Se não pudermos efetuar a alteração ou se as consequências da alteração forem inaceitáveis para si, poderá rescindir o contrato (ver cláusula 11).
7. Os nossos direitos de efetuar alterações
7.1 Poderemos alterar ou interromper o fornecimento do Produto:
(a) para refletir alterações nas leis e regulamentos aplicáveis; ou
para refletir as alterações aos Produtos que oferecemos.
(b) Notificá-lo-emos sobre quaisquer alterações e explicaremos as consequências dessas alterações na sua capacidade de resgatar o seu Voucher.
8. O Nosso Agente Terceirizado
8.1 A Giftpro é um agente terceiro que utilizamos para processar e administrar os pedidos de Vouchers dos nossos clientes feitos através do Site.
8.2 Para que não restem dúvidas, o contrato de compra e venda do Voucher é celebrado entre si e nós. A Giftpro não tem qualquer obrigação para consigo e não será responsável perante si de forma alguma por qualquer assunto decorrente ou relacionado com a venda e compra do Voucher, mesmo em caso de insolvência nossa, de cessação das nossas atividades ou por qualquer outro motivo que nos impeça de cumprir a nossa obrigação para consigo em relação à sua compra do Voucher.
8.3 Se tiver alguma dúvida em relação ao seu Pedido, por favor contacte-nos, e não a Giftpro.
9. Entrega do Voucher
9.1 Quaisquer custos de embalagem e entrega ser-lhe-ão exibidos antes da compra do Voucher.
9.2 A data estimada de entrega do Voucher dependerá da opção de entrega escolhida e ser-lhe-á apresentada no momento da seleção da opção de entrega.
9.3 A Giftpro utilizará um serviço de entrega de terceiros para lhe entregar o Voucher. Quaisquer datas de entrega indicadas são aproximadas e o prazo não será considerado essencial para o contrato.
10. Validade e resgate de um Voucher
10.Um Voucher é válido para utilização a partir da data de receção.
10.2 O Voucher detalhará os termos e condições específicos relativos ao Voucher e ao Produto, que se aplicam em complemento às presentes Condições e aos nossos termos e condições gerais.
10.3 O Voucher detalhará como pode ser resgatado. Recomendamos que nos contacte para agendar uma data e hora para usufruir do Produto, sendo que tal data e hora estarão sujeitas a disponibilidade.
11.º O seu direito a reembolso
11.1 Dispõe de 14 dias a contar da data do e-mail de confirmação que lhe será enviado de acordo com a cláusula 4.1 para mudar de ideias e cancelar a sua Encomenda, o que fará cessar o contrato.
11.2 Para cancelar o seu Pedido, por favor informe-nos por um dos seguintes meios:
(a) Por telefone. Contacte o serviço de apoio ao cliente através do número fornecido na cláusula 3.2. Introduza o seu nome, morada de casa, detalhes do pedido e, se disponível, o seu número de telefone e endereço de e-mail.
(b) Online. Preencha o formulário no nosso site.
11.3 Se cancelar o seu Pedido por qualquer motivo após o envio do Voucher ou após o ter recebido, o código do Voucher será invalidado e não poderá ser utilizado.
11.4 Se você ou nós cancelarmos o seu Pedido e tiver direito a um reembolso, reembolsaremos o montante pago pelo Voucher, incluindo os custos básicos de entrega, pelo mesmo método de pagamento utilizado.
11.5 Faremos todos os reembolsos devidos o mais rapidamente possível e, em todos os casos, os reembolsos serão efetuados no prazo de 14 dias a contar da data em que recebermos a sua notificação, conforme a cláusula 11.2, da sua intenção de cancelar a Encomenda.
11.6 Se já tiver utilizado o seu Voucher, não terá direito a cancelar a sua Encomenda nem a receber um reembolso, uma vez que teremos cumprido as nossas obrigações ao fornecer-lhe o Produto.
12.º Preço e pagamento
12.1 O preço do Voucher (incluindo IVA) será o preço indicado no Website no momento em que efetua a sua Encomenda.
12.2 Deverá pagar o Voucher no momento em que efetua a sua Encomenda.
12.3 “BOUGAIN RESTAURANT” aparecerá no seu extrato bancário ou do cartão de crédito relativamente ao pagamento da sua Encomenda.
13. Como podemos utilizar as suas informações pessoais
13.1 Utilizaremos as informações pessoais que nos fornecer:
(a) para lhe fornecer o Voucher, o que inclui a transmissão das informações pessoais à Giftpro para que a Giftpro possa processar e organizar a entrega do seu Voucher;
(b) para processar o pagamento da sua Encomenda; e
(c) se tiver concordado com isto durante o processo de encomenda, para lhe enviar informações sobre Produtos semelhantes que disponibilizamos, mas poderá deixar de receber estas informações a qualquer momento, contactando-nos.
13.2 Só partilharemos as suas informações pessoais com terceiros se tivermos o seu consentimento ou se a lei assim o exigir ou permitir que o façamos.
14. Outros termos importantes
14.º Podemos transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes termos para outra organização. Só poderá transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes termos para outra pessoa se concordarmos com isso por escrito.
14.2 Este contrato é entre si e nós. Nenhuma outra pessoa terá o direito de exigir o cumprimento de quaisquer dos seus termos e nenhuma outra pessoa, em particular a Giftpro, terá qualquer obrigação ao abrigo do contrato.